Flashcard FC179103
Qual é o prazo mínimo para a imposição da medida de segurança?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2021
Qual é o prazo mínimo para a imposição da medida de segurança?
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Resposta
O prazo mínimo é de um a três anos.
• Proteção social: assegura a proteção da sociedade contra indivíduos que apresentem periculosidade.
• Reabilitação individual: possibilita a reabilitação do indivíduo acometido por condição que lhe confere periculosidade.
• Critério judicial: fornece critério claro ao juiz para avaliar a necessidade de continuidade da internação ou do tratamento até que a cessação da periculosidade seja verificada por perícia médica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177129
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