Flashcard FC179104
Qual é a regra sobre a aplicação da medida de segurança pelo Tribunal de Justiça quando há recurso apenas da defesa?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto AOCP · 2019
Qual é a regra sobre a aplicação da medida de segurança pelo Tribunal de Justiça quando há recurso apenas da defesa?
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Resposta
Fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a medida de segurança quando houver recurso apenas pela defesa, conforme a Súmula 525 do STF.Essa vedação fundamenta-se na proteção dos direitos do acusado e na compreensão do sistema recursal penal, evitando desequilíbrio processual quando só o réu recorre e assegurando o direito à ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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