Flashcard FC179106
Qual o alcance e a aplicação da graça, da perempção, da anistia e do perdão aceito como causas de extinção da punibilidade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2024
Qual o alcance e a aplicação da graça, da perempção, da anistia e do perdão aceito como causas de extinção da punibilidade?
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Resposta
A graça atinge apenas a execução da pena já imposta e não a pretensão punitiva, a perempção constitui causa de extinção da punibilidade, a anistia pode atingir tanto a pretensão executória quanto a punitiva dependendo do momento da sua concessão, e o perdão aceito alcança apenas crimes de ação privada, não se aplicando aos crimes de ação pública condicionada.• Graça: não abrange a pretensão punitiva, limitando-se a atingir a execução da pena já imposta.
• Perempção: é causa de extinção da punibilidade, não se resumindo a mero abandono processual.
• Anistia: pode atingir tanto a pretensão executória quanto a punitiva conforme o momento em que for concedida.
• Perdão aceito: aplica-se apenas aos crimes de ação privada, não alcançando crimes de ação pública condicionada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177132
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em