Qual condição deve ser cumprida para que o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS extinga a punibilidade?

Resposta

A punibilidade é extinta quando o agente, de forma espontânea, declara e efetua o pagamento das contribuições previdenciárias devidas antes do início da ação fiscal.

Essa regra visa incentivar a regularização fiscal e reduzir a aplicação da sanção penal contra contribuintes que buscam corrigir suas obrigações.