Flashcard FC179109
Qual é o efeito do perdão judicial na contagem para reincidência?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2021
Qual é o efeito do perdão judicial na contagem para reincidência?
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Resposta
A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência criminal.Isso significa que o perdão judicial, como forma de extinção da punibilidade, não gera efeitos negativos na futura responsabilização criminal, permitindo ao indivíduo uma segunda chance, com possibilidade de reintegração social e reabilitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177135
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