Flashcard FC179110
O que caracteriza a anistia como causa de extinção da punibilidade?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2020
O que caracteriza a anistia como causa de extinção da punibilidade?
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Resposta
A anistia se caracteriza pela extinção da punibilidade por meio de lei que exclui certos fatos do alcance do Direito Penal, com efeitos retroativos.• Efeitos retroativos: a lei anistiadora exclui fatos do alcance do Direito Penal e extingue a punibilidade dos agentes abrangidos.
• Abrangência coletiva: aplica-se à coletividade de pessoas que cometeram o mesmo crime político, e não apenas a indivíduos isolados.
• Finalidade: constitui medida de clemência estatal visando pacificação social e reabilitação dos beneficiados.
Veja como foi cobrado:
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