Flashcard FC179112
Qual a consequência jurídica da retroatividade de lei que descriminaliza uma conduta?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2019
Qual a consequência jurídica da retroatividade de lei que descriminaliza uma conduta?
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Resposta
A punibilidade do agente extingue-se pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.Princípio da legalidade: Essa regra protege os direitos individuais, assegurando que ninguém seja punido por ato que a partir da nova lei deixou de ser ilícito.
Veja como foi cobrado:
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