Flashcard FC179113
Qual o prazo da prescrição da pretensão executória se a pena aplicada foi de três anos e a sentença transitou em julgado?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2022
Qual o prazo da prescrição da pretensão executória se a pena aplicada foi de três anos e a sentença transitou em julgado?
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Resposta
O prazo da prescrição da pretensão executória é de oito anos.
Isso ocorre porque, quando a pena aplicada é superior a dois anos e não excede a quatro anos, o prazo da prescrição executória é de oito anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177139
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