Flashcard FC179114
Por que a prescrição não pode ser declarada com fundamento em pena hipotética?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2022
Por que a prescrição não pode ser declarada com fundamento em pena hipotética?
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Resposta
Não é possível extinguir a punibilidade por prescrição com base em pena hipotética porque a prescrição exige análise concreta e fundamento em pena efetivamente aplicada.Súmula 438: veda a fundamentação da prescrição em penas não aplicadas, porquanto tal interpretação comprometeria a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais, exigindo a efetiva tramitação do processo e a imposição de pena real para a incidência da prescrição.
Veja como foi cobrado:
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