Flashcard FC179116
Qual é o efeito da coisa julgada sobre a decisão que extingue a punibilidade, mesmo quando proferida por juízo incompetente?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2022
Qual é o efeito da coisa julgada sobre a decisão que extingue a punibilidade, mesmo quando proferida por juízo incompetente?
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Resposta
A coisa julgada deve ser preservada em relação à decisão que extingue a punibilidade, mesmo quando proferida por juízo incompetente.Essa preservação decorre do caráter da coisa julgada como princípio essencial à estabilidade das decisões judiciais, impedindo que a extinção da punibilidade seja desfeita e garantindo segurança jurídica e proteção dos direitos individuais.
Veja como foi cobrado:
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