Flashcard FC179119
Qual o prazo de prescrição quando a pena de multa for a única sanção aplicada?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto AOCP · 2021
Qual o prazo de prescrição quando a pena de multa for a única sanção aplicada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo de prescrição é de dois anos quando a pena de multa for a única sanção aplicada.Isso significa que, após esse período, a possibilidade de aplicação da multa se extingue, uma vez que a punibilidade não pode mais ser exercida. Esse prazo é significativamente menor que o das penas privativas de liberdade, refletindo a natureza menos gravosa da multa e buscando permitir a reabilitação do réu e evitar que pendências financeiras se arrastem indefinidamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/177145
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em