Flashcard FC179146
Qual princípio penal impede a punição por fatos ocorridos antes da vigência da norma que os tipifica como crime?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
Instituto AOCP · 2022
Qual princípio penal impede a punição por fatos ocorridos antes da vigência da norma que os tipifica como crime?
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Resposta
O princípio da legalidade impede a punição de fatos ocorridos antes da vigência da norma que os tipifica como crime, sendo correlato ao princípio da anterioridade.• Princípio da legalidade: garante que ninguém pode ser punido por um ato que não era crime na época de sua prática.
Veja como foi cobrado:
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