Flashcard FC179153
O que caracteriza a desistência voluntária no crime de furto e qual sua consequência jurídica?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Instituto AOCP · 2018
O que caracteriza a desistência voluntária no crime de furto e qual sua consequência jurídica?
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Resposta
A desistência voluntária ocorre quando o agente abandona a execução do furto por motivos internos e, se isso ocorrer antes da consumação, aplica-se a regra da desistência prevista no art. 15 do Código Penal, resultando na desclassificação da imputação, com o agente respondendo apenas pelos atos praticados.• Desistência voluntária: abandono da execução por motivos internos, não por pressões externas, caracterizando a desistência do crime.
• Desclassificação penal: transformação da imputação de furto para a infração correspondente aos atos praticados, como a invasão de domicílio, respondendo apenas por esses atos.
Veja como foi cobrado:
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