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Quais benefícios do RGPS não são permitidos ser recebidos conjuntamente, exceto em caso de direito adquirido?
- Aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária; mais de uma aposentadoria; aposentadoria com abono de permanência em serviço; salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporária
- Todos os benefícios podem ser recebidos conjuntamente
Resposta
Aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária; mais de uma aposentadoria; aposentadoria com abono de permanência em serviço; salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporáriaReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 167. Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria com abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporária;