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Quais benefícios do RGPS não são permitidos ser recebidos conjuntamente, exceto em caso de direito adquirido?

Quais benefícios do RGPS não são permitidos ser recebidos conjuntamente, exceto em caso de direito adquirido?
  1. Aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária; mais de uma aposentadoria; aposentadoria com abono de permanência em serviço; salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporária
  2. Todos os benefícios podem ser recebidos conjuntamente

Resposta

Aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária; mais de uma aposentadoria; aposentadoria com abono de permanência em serviço; salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporária

Comentário do professor

Art. 167. Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:  (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

         I - aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

       II - mais de uma aposentadoria;

       III - aposentadoria com abono de permanência em serviço;

         IV - salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporária;     

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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