Tem o segurado recluso em regime fechado direito a benefícios como salário-maternidade e aposentadoria durante a percepção do auxílio-reclusão pelos dependentes?

Comentário do professor

Art. 167. Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:  (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

         § 4º O segurado recluso em regime fechado, durante a percepção, pelos dependentes, do benefício de auxílio-reclusão, não terá o direito aos benefícios de salário-maternidade e de aposentadoria reconhecido, exceto se manifestada a opção pelo benefício mais vantajoso também pelos dependentes.