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Até quantos salários-mínimos se aplica o percentual de vinte por cento para valores excedentes?

Até quantos salários-mínimos se aplica o percentual de vinte por cento para valores excedentes?
  1. Até o limite de quatro salários-mínimos
  2. Até o limite de cinco salários-mínimos

Resposta

Até o limite de quatro salários-mínimos

Comentário do professor

Art. 167-A. Será admitida a acumulação dos seguintes benefícios: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)              

§ 1º Nas hipóteses de acumulação previstas no caput, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

III - vinte por cento do valor que exceder três salários-mínimos, até o limite de quatro salários-mínimos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)




Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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