Flashcard FC193633
Qual a função dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e quem é responsável por sua criação?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 1, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são responsáveis pela conciliação, processo, julgamento e execução de causas específicas, sendo criados pela União, Estados e Territórios.Exemplo: Um cidadão que deseja reivindicar um direito contra a administração pública pode recorrer a um Juizado Especial da Fazenda Pública, que foi criado pelo seu Estado para tratar desse tipo de demanda.
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