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Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o [...]
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o [...]
- o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
- o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
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Resposta
o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.Comentário do professor
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
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