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Flashcard FC39744

Art. 9º Nas causas de valor até [...] salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

VADE MECUM

Art. 9º Nas causas de valor até [...] salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
  1. vinte
  2. trinta
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Resposta

vinte

Comentário do professor

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

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