Flashcard FC39742
As sociedades de crédito ao microempreendedor não serão admitidas a propor ação perante o JECRIM.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
As sociedades de crédito ao microempreendedor não serão admitidas a propor ação perante o JECRIM.
- Falso
- Verdadeiro
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Resposta
FalsoComentário do professor
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
...
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)
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