Flashcards para concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial

FC39738 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o [...]

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FC39739 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação

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FC39740 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação

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FC39741 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação

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FC39742 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

As sociedades de crédito ao microempreendedor não serão admitidas a propor ação perante o JECRIM.

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FC39743 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. ... § 2º O maior de [...] anos poderá ser

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FC39744 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 9º Nas causas de valor até [...] salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

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FC39745 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo [...] a assistência, se uma das partes comparec

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FC39746 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. ... § 3º O mandato ao advogado [...] ser verbal, salvo qua

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FC39747 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. ... § 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma

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FC39748 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 18. A citação far-se-á: I - por [...] , com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será [...] identificado; III - sendo necessário,

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FC39749 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 18. A citação far-se-á: ... § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão [...] as alegações iniciais, e será proferido julgament

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FC39750 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 18. A citação far-se-á: ... § 2º [...] citação por edital.

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FC39751 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 18. A citação far-se-á: ... § 3º O comparecimento espontâneo [...] a falta ou nulidade da citação.

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FC39752 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

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FC39753 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados [...], considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

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FC39754 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas até a data da intimação, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

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FC56112 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Lei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família, responda: Quais bens da residência são impenhoráveis, salvo exceções?

FGV · 2024

FC56891 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Lei nº 9.307/1996 - Arbitragem, responda: Qual o prazo para requerer a instauração da arbitragem após a efetivação da tutela cautelar?

FGV · 2023

FC64791 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30), responda: Quais princípios devem nortear a administração pública na busca de so

FGV · 2024

FC64814 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis, responda: O que caracteriza a competência do Juizado Especial Cível quanto às causas de menor complexidade?

FGV · 2024

FC193633 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Qual a função dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e quem é responsável por sua criação?

FC193634 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Quais são os componentes do sistema dos Juizados Especiais nos Estados e no Distrito Federal?

FC193635 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Quais são as possibilidades de atuação do juiz em relação a providências cautelares e antecipatórias durante o processo?