Flashcard FC64814
O que caracteriza a competência do Juizado Especial Cível quanto às causas de menor complexidade?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FGV · 2024
O que caracteriza a competência do Juizado Especial Cível quanto às causas de menor complexidade?
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Resposta
O Juizado Especial Cível é competente para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, incluindo a ação de despejo para uso próprio.• Conciliação: tentativa de acordo entre as partes no juizado especial cível.
• Processamento: condução e tramitação da causa no juizado especial cível.
• Julgamento: decisão final da demanda cível de menor complexidade pelo juizado especial cível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64736
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