Flashcard FC193635
Quais são as possibilidades de atuação do juiz em relação a providências cautelares e antecipatórias durante o processo?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 3, o juiz tem a prerrogativa de, por iniciativa própria ou a pedido das partes, conceder medidas cautelares e antecipatórias para prevenir danos que sejam difíceis ou incertos de reparar.Exemplo: Em um processo de disputa sobre um imóvel, o juiz pode determinar a suspensão de qualquer venda do bem até que a questão seja resolvida, evitando assim um possível prejuízo irreparável para uma das partes.
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