FC193636 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
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Flashcards para concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC193637 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Quem pode ser parte em um Juizado Especial da Fazenda Pública?
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Quem pode ser considerado autor de acordo com a legislação vigente?
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Quais entidades podem ser processadas como réus em ações judiciais?
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Quais disposições devem ser seguidas em relação às citações e intimações no processo civil?
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Qual é a regra sobre prazos processuais para pessoas jurídicas de direito público em relação à citação para a audiência de conciliação?
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Quais são as ações que os representantes judiciais dos réus podem realizar durante a audiência nos processos dos Juizados Especiais?
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Qual é a obrigação da entidade ré em relação à documentação no processo judicial?
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Qual é a responsabilidade do juiz em relação à nomeação de um perito para a realização de exame técnico?
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Qual é a implicação da ausência de reexame necessário nas causas tratadas por esta Lei?
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Como se dá o cumprimento de acordos ou sentenças que impõem obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa?
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Qual é o prazo máximo para a autoridade citada cumprir a requisição do juiz sem a necessidade de precatório, conforme as disposições legais?
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Quais são as condições para o pagamento de uma condenação que excede o valor de pequeno valor?
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Quais são as condições para o pagamento de obrigações de pequeno valor sem a necessidade de precatório?
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Quais são as diretrizes para a publicação dos valores até que as leis pertinentes sejam divulgadas?
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Qual é o limite de salários mínimos estabelecido para os Estados e o Distrito Federal em determinada situação prevista na legislação?
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Qual é o limite financeiro estabelecido para os Municípios em relação a salários mínimos?
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Quais são as proibições relacionadas ao pagamento em execuções judiciais segundo a norma?
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Qual é o procedimento a ser seguido quando o valor da execução é superior ao limite para pagamento sem precatório?
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Quem pode realizar o saque do valor depositado em um banco, de acordo com a legislação mencionada?
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Quais são as condições para que um procurador possa realizar o saque de um depósito em uma agência bancária?
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O que deve fazer o juiz caso a requisição judicial não seja atendida?
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Quais são as obrigações que podem ser pagas independentemente de precatório e qual é o seu limite?
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