Flashcard FC193657
O que deve fazer o juiz caso a requisição judicial não seja atendida?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 13, o juiz deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, sem necessidade de ouvir a Fazenda Pública.Exemplo: Se um juiz ordena que uma quantia em dinheiro seja disponibilizada para o cumprimento de uma sentença e a parte devedora não a entrega, o juiz pode imediatamente sequestrar o valor necessário da conta bancária dessa parte.
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