Flashcard FC193654
Qual é o procedimento a ser seguido quando o valor da execução é superior ao limite para pagamento sem precatório?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 13, se o valor da execução ultrapassar o limite para pagamento sem precatório, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, permitindo que a parte exequente renuncie ao valor excedente para receber o saldo sem precatório.Exemplo: Se uma pessoa tem uma execução no valor de R$ 150.000,00 e o limite para pagamento sem precatório é de R$ 100.000,00, ela pode optar por receber R$ 100.000,00 imediatamente, abrindo mão dos R$ 50.000,00 restantes que serão pagos por precatório.
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