Flashcard FC193659
Quais são os valores estabelecidos para os Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação das leis mencionadas?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 13, os valores são 40 salários mínimos para os Estados e o Distrito Federal, e 30 salários mínimos para os Municípios.Exemplo: Se o salário mínimo é de R$ 1.100, os Estados e o Distrito Federal receberiam R$ 44.000, enquanto os Municípios receberiam R$ 33.000.
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