Flashcard FC193651
Qual é o limite de salários mínimos estabelecido para os Estados e o Distrito Federal em determinada situação prevista na legislação?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 13, o limite é de 40 salários mínimos.Exemplo: Um Estado não pode estabelecer um valor superior a 40 salários mínimos para a concessão de um benefício específico.
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