Flashcard FC193646
Como se dá o cumprimento de acordos ou sentenças que impõem obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 12, o cumprimento do acordo ou da sentença, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.Exemplo: Se um juiz determina que uma empresa deve entregar um produto a um consumidor, o juiz enviará um ofício à autoridade responsável, anexando a decisão judicial, para que a entrega seja realizada.
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