Flashcard FC193650
Quais são as diretrizes para a publicação dos valores até que as leis pertinentes sejam divulgadas?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 13, até que se efetue a publicação das leis relacionadas, os valores devem ser determinados de acordo com disposições específicas estabelecidas na legislação vigente.Exemplo: Se uma nova lei que altera valores de taxas ainda não foi publicada, os valores antigos continuam a ser aplicados até a divulgação da nova norma.
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