Flashcard FC193645
Qual é a implicação da ausência de reexame necessário nas causas tratadas por esta Lei?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 11, a ausência de reexame necessário significa que as decisões proferidas nas causas não serão submetidas a uma nova análise obrigatória por instância superior, permitindo que a decisão seja definitiva e imediata.Exemplo: Se um juiz decide favoravelmente a uma das partes em um processo, essa decisão pode ser executada imediatamente, sem a necessidade de aguardar uma revisão por um tribunal superior.
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