Flashcard FC193649
Quais são as condições para o pagamento de obrigações de pequeno valor sem a necessidade de precatório?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 13, as obrigações de pequeno valor podem ser pagas diretamente, sem a necessidade de precatório, desde que respeitem o limite estabelecido pela lei do ente federativo responsável pela obrigação.Exemplo: Se um município estabelece que obrigações de pequeno valor até R$ 10.000,00 podem ser pagas sem precatório, um credor que tem uma dívida de R$ 8.000,00 a receber poderá receber o pagamento diretamente, sem seguir o trâmite de precatório.
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