Flashcard FC193652
Qual é o limite financeiro estabelecido para os Municípios em relação a salários mínimos?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 13, o limite é de 30 salários mínimos para os Municípios.Exemplo: Um município pode gastar até 30 salários mínimos em um determinado projeto ou serviço, o que equivale a R$ 39.000,00, considerando que um salário mínimo é R$ 1.300,00.
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