Flashcard FC193658
Quais são as obrigações que podem ser pagas independentemente de precatório e qual é o seu limite?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 13, as obrigações de pequeno valor a serem pagas sem a necessidade de precatório têm um limite que deve ser determinado pela legislação do respectivo ente da Federação.Exemplo: Se um estado determina que as obrigações de pequeno valor não podem ultrapassar R$ 5.000, um cidadão que tiver uma dívida reconhecida pelo estado nesse valor poderá receber o pagamento diretamente, sem precisar esperar pelo precatório.
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