Flashcard FC193653
Quais são as proibições relacionadas ao pagamento em execuções judiciais segundo a norma?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 13, é vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, assim como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.Exemplo: Se um valor de execução é determinado, não é permitido dividir esse valor em partes para pagamento, nem emitir um precatório adicional após o primeiro pagamento.
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