Flashcard FC193639
Quais entidades podem ser processadas como réus em ações judiciais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 5, as entidades que podem ser processadas como réus incluem os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, além de autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a eles.Exemplo: Se um cidadão processar uma prefeitura por danos ambientais, a prefeitura, como entidade pública, será considerada réu na ação.
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