Flashcard FC193648
Quais são as condições para o pagamento de uma condenação que excede o valor de pequeno valor?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 13, o pagamento deve ser realizado mediante precatório quando o montante da condenação ultrapassa o limite estabelecido para obrigações de pequeno valor.Exemplo: Se uma pessoa é condenada a receber R$ 10.000,00 e o limite para obrigações de pequeno valor é de R$ 5.000,00, o pagamento será feito por meio de precatório.
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