FC39738 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o [...]
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Flashcards para concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para VADE MECUM
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FC39739 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação
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Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação
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Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação
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As sociedades de crédito ao microempreendedor não serão admitidas a propor ação perante o JECRIM.
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Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. ... § 2º O maior de [...] anos poderá ser
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Ler resposta e comentário →FC39744 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Art. 9º Nas causas de valor até [...] salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
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Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo [...] a assistência, se uma das partes comparec
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Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. ... § 3º O mandato ao advogado [...] ser verbal, salvo qua
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Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. ... § 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma
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Art. 18. A citação far-se-á: I - por [...] , com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será [...] identificado; III - sendo necessário,
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Art. 18. A citação far-se-á: ... § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão [...] as alegações iniciais, e será proferido julgament
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Art. 18. A citação far-se-á: ... § 2º [...] citação por edital.
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Art. 18. A citação far-se-á: ... § 3º O comparecimento espontâneo [...] a falta ou nulidade da citação.
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Ler resposta e comentário →FC39752 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
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Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados [...], considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
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Ler resposta e comentário →FC39754 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas até a data da intimação, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
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