Flashcard FC193636
Quais são as condições para a admissibilidade de recursos contra sentenças?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 4, somente será admitido recurso contra a sentença em situações específicas, exceto nos casos previstos no artigo 3.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em