Flashcard FC193647
Qual é o prazo máximo para a autoridade citada cumprir a requisição do juiz sem a necessidade de precatório, conforme as disposições legais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 13, o prazo máximo é de 60 dias, contado a partir da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.Exemplo: Se um juiz requisitar informações a uma autoridade no dia 1º de janeiro, essa autoridade tem até o dia 2 de março para atender a solicitação.
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