Flashcard FC64791
Quais princípios devem nortear a administração pública na busca de solução jurídica?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2024
Quais princípios devem nortear a administração pública na busca de solução jurídica?
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Resposta
O compromisso deve buscar solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.• Proporcionalidade: não pode privilegiar exageradamente o particular nem impor sacrifícios desarrazoáveis ao interesse público, devendo equilibrar direitos e deveres.
• Equânime: a proposta deve ser justa e equilibrada entre as partes, evitando favorecimento exagerado ao particular.
• Eficiência: a administração precisa avaliar impactos e motivar a escolha para garantir que o ajuste seja razoável e atenda ao bem coletivo.
• Compatibilidade com interesses gerais: deve promover segurança jurídica sem renunciar a normas de caráter geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64713
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