Flashcard FC193660
Quais são as proibições relacionadas ao fracionamento do valor da execução?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 13, é vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, devendo o pagamento ser realizado de forma integral, sem divisão entre diferentes formas de quitação como precatório e pagamento direto.Exemplo: Se uma dívida judicial é de 100 mil reais, não é permitido pagar 50 mil diretamente e o restante por precatório, devendo o valor ser quitado de uma única vez.
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