Flashcard FC193661
Qual é o procedimento a ser adotado quando o valor da execução ultrapassa o limite para pagamento sem precatório?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 13, se o valor da execução for superior ao limite estabelecido para pagamento sem precatório, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, com a possibilidade de a parte exequente renunciar ao valor excedente para receber o saldo sem precatório.Exemplo: Se uma pessoa tem um crédito de R$ 200.000,00 e o limite para pagamento sem precatório é de R$ 100.000,00, ela pode optar por receber R$ 100.000,00 imediatamente, renunciando aos R$ 100.000,00 restantes que serão pagos via precatório.
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