Flashcard FC193663
Qual é a responsabilidade dos Tribunais de Justiça em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 14, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são responsáveis pela instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Exemplo: Um Tribunal de Justiça de um Estado decide criar um Juizado Especial para atender demandas relacionadas a questões fiscais, facilitando o acesso da população à justiça.
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