Flashcard FC193665
Quais são os critérios para a designação de conciliadores e juízes leigos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 15, a designação deve seguir a legislação dos Estados e do Distrito Federal, respeitando as atribuições estabelecidas em normas específicas.Exemplo: Em um Estado, a legislação pode prever que os conciliadores devem ter formação em Direito e experiência prévia em mediação.
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