Flashcard FC193676
Quais são os critérios para a designação dos juízes das Turmas Recursais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 17, a designação dos juízes das Turmas Recursais deve seguir os critérios de antiguidade e merecimento.Exemplo: Se dois juízes estão habilitados para uma vaga, aquele que possui mais tempo de serviço será priorizado, a menos que o outro demonstre um desempenho excepcional em sua função.
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