Flashcard FC193679
Quando é possível solicitar a uniformização de interpretação de lei em relação a decisões de Turmas Recursais?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 18, é possível solicitar a uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.Exemplo: Se duas Turmas Recursais decidirem de maneiras diferentes sobre a aplicação de uma mesma norma em casos semelhantes, uma das partes pode pedir a uniformização para que haja uma interpretação única.
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