Flashcard FC193682
Qual é o procedimento a ser adotado quando há divergência de interpretações sobre a mesma lei federal entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do Superior Tri
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 18, o pedido deverá ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça quando houver divergência de interpretações entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula desse Tribunal.Exemplo: Se uma Turma de um Estado interpretar uma lei de forma diferente de outra Turma em um Estado distinto, e ambas as interpretações forem divergentes da súmula do STJ, a questão deverá ser levada ao STJ para um julgamento unificado.
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