Flashcard FC193683
Como é tratado o pedido que se baseia em divergência entre Turmas do mesmo Estado?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 18, o pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado deve ser julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, presidida por um desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.Exemplo: Se uma decisão de uma Turma do Tribunal de Justiça é diferente da decisão de outra Turma do mesmo Tribunal sobre um mesmo assunto, o caso será levado a uma reunião conjunta para que ambas as Turmas possam decidir em conjunto a questão.
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