Flashcard FC193685
O que deve ser feito quando há interpretações divergentes de leis federais por Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
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Resposta
Segundo o artigo 18, é necessário que o pedido seja julgado pelo Superior Tribunal de Justiça quando houver divergências ou contrariedade com súmula.Exemplo: Se um tribunal de um Estado interpreta uma lei de forma diferente de um tribunal de outro Estado, e essa interpretação contraria uma súmula do STJ, a questão deve ser levada ao STJ para uma decisão unificada.
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